Os Tribunais de Contas e o Dever de Prestar Contas

24 de julho de 2018 0

Alçados pela Constituição Federal (CF) a protagonistas do exercício do controle externo da administração pública, em auxílio ao Poder Legislativo, os Tribunais de Contas (TCs) brasileiros possuem competências que abrangem funções como opinativa, jurisdicional, fiscalizadora, […]

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