RPPS – O QUE MATA SÃO OS ARTIGOS 23 E 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 – ALEX SERTÃO

 

IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO:

José e Maria são casados. Ambos, servidores públicos federais. Maria é aposentada como professora, percebendo proventos no valor de R$ 8.000,00. José é servidor ativo, com 25 anos de contribuição, percebendo remuneração no valor de R$ 12.000,00. No dia 02/09/2021, José falece em acidente sofrido nas férias.

Como José faleceu em atividade, teremos que calcular a pensão com base no que estabelece o caput e o §1º do art. 23 da EC 103/19: a pensão por morte concedida a dependente de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.

Desta forma, primeiramente, teremos que calcular o valor da aposentadoria a que José teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Após a apuração deste resultado, teremos que aplicar uma cota familiar de 50%, e, posteriormente, acrescer mais 10% de cotas por dependente, que, a partir da reforma, passam a ser irreversíveis.

A morte de José não teve nenhuma relação com o trabalho, já que faleceu em acidente nas férias. Assim, para calcularmos o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito, deveremos, inicialmente, apurar o valor da média aritmética simples na forma do que estabelece o art. 26, §2º da EC 103/19.

Na forma do que dispõe o art. 26, §2º da EC 103/19, o cálculo da média aritmética simples agora se dará em duas etapas:

a) Na primeira etapa, apura-se o valor da média preliminar, levando-se em conta 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;

b) Na segunda etapa, serão garantidos 60% do valor da média preliminar apurada na primeira etapa, se o servidor tiver pelo menos 20 anos de contribuição, acrescentando-se 2% para cada ano de contribuição que exceder a estes 20 anos de contribuição.

Pois bem, José percebia R$ 12.000,00, de remuneração e possuía 25 anos de tempo de contribuição quando faleceu. Imagine que, ao apurarmos o valor da média preliminar, levando em conta 100% do período contributivo desde a competência julho/1994, chegamos ao valor de R$ 10.000,00, como média preliminar.

Na data do óbito, o falecido possuía um total de apenas 25 anos de tempo de contribuição. Pelos primeiros 20 anos, serão garantidos 60% do valor da média preliminar já apurada. Já pelos outros 5 anos de tempo de contribuição, serão garantidos mais 10% (2% x 5 anos), o que resultará num total de 70% sobre o valor da média preliminar apurada.

Devemos agora integrar as duas etapas do cálculo da média aritmética simples. O valor da média preliminar apurada na primeira etapa, foi de R$ 10.000,00. A segunda etapa apurou um percentual de 70% que deverá ser aplicado sobre os R$ 10.000,00. Chegaremos, então, ao resultado final da média de R$ 7.000,00 (70% de R$ 10.000,00).

Sobre o resultado final desta média, R$ 7.000,00, teremos que aplicar a cota familiar de 50%, acrescida de uma única cota de 10%, pois, no caso, temos apenas uma dependente na pensão. Aplicando, pois 60% sobre os R$ 7.000,00, teremos uma pensão por morte com o valor final de R$ 4.200,00.

Portanto, a pensão por morte deixada por José será no valor de R$ 4.200,00. Inacreditavelmente, a remuneração de R$ 12.000,00 que José percebia em atividade, se transformou em uma pensão de apenas R$ 4.200,00.

Mas ainda não é tudo. Não podemos esquecer que Maria já possui uma aposentadoria, cujos requisitos implementou antes da publicação da Emenda Constitucional 103/19.

Como há acúmulo de benefícios: uma aposentadoria com uma pensão decorrente de um óbito ocorrido após a reforma, teremos também que aplicar o art. 24 da Emenda Constitucional 103/19.

Pela sistemática de cálculo criada pelo §2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/19, Maria terá assegurada a percepção integral do benefício de maior valor, e de uma parte do benefício de menor valor, que sofrerá a aplicação de redutores.

Os redutores previstos no §2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/19, serão aplicados cumulativamente da seguinte forma: a) 60% do valor que exceder 1 salário-mínimo, até o limite de 2 salários-mínimos; b) 40% do valor que exceder 2 salários-mínimos, até o limite de 3 salários-mínimos; c) 20% do valor que exceder 3 salários-mínimos, até o limite de 4 salários-mínimos; e d) 10% do valor que exceder 4 salários-mínimos.

No caso, Maria já percebe uma aposentadoria no valor de R$ 8.000,00, e passará a perceber uma pensão por morte no valor de R$ 4.200,00.

O benefício de maior valor é a aposentadoria de R$ 8.000,00. Portanto, continuará percebendo este benefício em seu valor integral.

Com relação à pensão de R$ 4.200,00, sobre ela serão cumulativamente aplicados os redutores previstos no §2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/19.

Assim, quanto à pensão, sobre o primeiro salário-mínimo, não será aplicado nenhum redutor, pois os redutores só serão aplicados sobre o que exceder o primeiro salário-mínimo, até o limite do segundo salário-mínimo. Portanto, os primeiros R$ 1.100,00 serão pagos integralmente.

Entre o que exceder o primeiro salário-mínimo, até o limite do segundo salário-mínimo, será garantido apenas 60% de R$ 1.100,00, o que resultará na quantia de R$ R$ 660,00.

Entre o que exceder o segundo salário-mínimo, até o limite do terceiro salário-mínimo, será garantido apenas 40% de R$ 1.100,00, o que resultará na quantia de R$ R$ 440,00.

Entre o que exceder o terceiro salário-mínimo, até o limite do quarto salário-mínimo, será garantido apenas 20% de R$ 1.100,00, o que resultará na quantia de R$ R$ 220,00.

O valor total da pensão de Maria, R$ 4.200,00, não chega a quatro salários-mínimos. Por esta razão, não há a necessidade de se aplicar o redutor de 10%.

Ao final, temos que somar os valores apurados: R$ 1.100,00 + R$ 660,00 + R$ 440,00 + R$ 220,00 = R$ 2.420,00. Eis o valor final da pensão, após a aplicação dos redutores previstos no §2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/19, R$ 2.420,00.

Percebam aqui, que após a aplicação do art. 24 da Emenda Constitucional 103/19, o valor da pensão por morte caiu mais ainda. Do valor de R$ 4.200,00, caiu para R$ 2.420,00. Então, agora, os R$ 12.000,00 que correspondiam à remuneração de José, se transformaram numa pensão no valor de R$ 2.420,00, representando uma queda de quase 80% em relação ao que ele percebia em atividade.

Inacreditavelmente, R$ 12.000,00, se transformaram em R$ 10.000,00, que se transformaram em R$ 7.000,00, que se transformaram em R$ 4.200,00, e que, enfim, se transformaram em R$ 2.420,00.

No fim, Maria terá direito de acumular uma aposentadoria no valor de R$ 8.000,00, com uma pensão por morte no valor de R$ 2.420,00.

Vacinas salvam. O que mata são os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/19.

 Fonte : Prof.  – Alex Sertão – Esp. em Direito Previdenciário – Auditor de Controle Externo e Chefe da DFAP – TCE/PI 

2 Comentários em RPPS – O QUE MATA SÃO OS ARTIGOS 23 E 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 – ALEX SERTÃO

  1. Professor, bom dia!
    Quando for o contrário, ou seja, a aposentadoria tiver que ser reduzida.
    Os redutores mencionados acima serão aplicados sobre o salário base ou sobre a totalidade dos vencimentos?
    Obrigada
    Laura Bianca

  2. Boa tarde. Eu também, a exemplo da senhora Laura (pergunta anterior)gostaria de saber se os redutores na aposentadoria incidirão so no salario base ou em todos os complementos …vantagens..
    conseguidos através do período trabalhado.

Faça um comentário

Seu e-mail não será divulgado.


*